Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de estágio. Validade. Contrato de estágio. Descaracterização. Nulidade.

«Nos termos da Lei 11.788/2008, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Não há como se manter válido o contrato de estágio, se não ocorre a co-participação da instituição de ensino no desenrolar do contrato, ficando o ajuste a mercê apenas do tomador dos serviços, nem a comprovação da matrícula do estagiário em instituição de ensino.... (Continua)