Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de funções.

«Não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o obreiro, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Na hipótese, as funções de lavador de carros e troca de óleo, bem como a tarefa esporádica de pagamentos em casas lotéricas, não importaram em um desequilíbrio contratual.... (Continua)