Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova. Empregador com até dez empregados.
«Não contando o empregador com mais de 10 (dez) empregados, é do trabalhador o ônus da prova da jornada de trabalho, por ausente o dever patronal de manutenção de registro da jornada (CLT, art. 74, §2º), nos termos da Súmula 338, I, do C. TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote