Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual legal. Impossibilidade.

«Conforme vem decidindo reiteradamente o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de suas diversas Turmas, o percentual previsto legalmente para distribuição do direito de arena aos atletas não pode ser reduzido por negociação coletiva e assim também por acordo judicial.... (Continua)