Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade passiva. Carência de ação.

«O direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A legitimidade ad causam, ativa ou passiva, é apenas a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo. Isto porque, segundo a teoria do direito abstrato de agir, a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo.... (Continua)