Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.

«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... (Continua)