Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Pendência. Recurso. Agravo de petição. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.
«Constatado que a decisão que se pretende executar ainda não transitou em julgado, aguardando pronunciamento do STF sobre a licitude da terceirização, matéria declarada como de repercussão geral, não há como se dar início à execução definitiva do julgado.... ()
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