Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/1994. Empregado público. Anistia. Retorno ao cargo. Lei 8.878/94. Efeitos.
«A intenção da Lei 8.878/1994 foi reparar a dispensa ou exoneração ilegal dos servidores civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, no período de 16.03.1990 a 30.09.1992, vedando, todavia, a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Desse modo, é correto que os anistiados não recebam vantagens pecuniárias relativas ao tempo em que permaneceram afastados, já que não houve prestação de serviços.... ()
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