Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão consumativa.
«Não se conhece de apelo adesivo, quando já exaurida a faculdade processual de interposição de recurso ordinário pela parte sucumbente, em razão da preclusão consumativa, fenômeno que impede o exercÃcio do mesmo ato regularmente praticado em momento anterior.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote