Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Validade.

«A ausência de assinatura do trabalhador não invalida os registros de ponto, seja pela falta de previsão legal, seja pelo fato de não se poder declarar nulo documento apenas pelo fato de ter sido produzido pela empresa, sendo necessária a existência de outros elementos que apontem para a sua invalidade, conclusão que ganha relevo na hipótese dos autos em que não há registro uniforme das jornadas de trabalho nos cartões de ponto. A obrigação da empregadora que tenha mais de dez empregados é, nos termos do CLT, art. 74, §2º, proceder à anotação dos horários dos trabalhadores. Uma vez cumprida a obrigação, cabe ao autor demonstrar a existência de vícios que invalidem os registros, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)