Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade experimentada no cotidiano laboral sobre os registros constantes dos documentos escritos, o que desautoriza a automática conclusão de que o empregado se enquadra na excludente legal do controle da jornada pelo simples fato de essa condição constar da sua CTPS ou do registro de empregados. Se evidenciada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, ainda que por intermédio de mecanismos indiretos de fiscalização, incidem as normas protetivas relacionadas à duração do trabalho, visto que relacionadas à garantia da saúde, da higiene e da segurança do obreiro (artigo 7º, inciso XXII, da CR/88). Vale dizer, a possibilidade de fiscalização da jornada do trabalhador externo, aferida concretamente, desqualifica a incidência da exceção legal prevista no CLT, art. 62, inciso I.... (Continua)