Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Ctva. Integração.

«O CTVA é um complemento salarial variável implantado pela CEF que visa a complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração-base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade da função exercida. Dessa forma, considerando que a parcela é paga em decorrência do exercício da função de confiança, o «CTVA é um complemento salarial pelo exercício do cargo comissionado, possuindo, via de consequência, a mesma natureza da gratificação de função. Assim, tendo sido a parcela paga ao autor por mais de dez anos, aplica-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372/TST, fazendo ele jus a integração da parcela em sua remuneração.... (Continua)