Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não conhecimento.

«Nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 2º do Estatuto da OAB e do CPC/1973, art. 37, caput, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, certo que não é possível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula 383/TST).... (Continua)