Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional noturno. Base de cálculo. Diferenças salariais deferidas em outro processo. Incidência no adicional noturno.
«As diferenças dos salários, deferidas em outro processo, com sentença transitada em julgado, integram o patrimônio jurídico do reclamante e produzem todos os efeitos de direito que lhes são próprios, incluindo-se a integração na remuneração e a repercussão na base de cálculo do adicional noturno habitualmente pago.... ()
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