Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Arresto. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa.
«Fere direito líquido e certo das impetrantes a determinação de arresto de bens após mera estimativa do montante do débito exequendo, porquanto o CPC/1973, art. 814, inciso Iestabelece como um dos requisitos para a concessão da medida a existência de prova literal da dívida líquida e certa.... ()
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