Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Condicionamento ao custeio integral pelo aposentado. Direito líquido e certo.
«A determinação de que o aposentado seja reintegrado ao programa de saúde da Empresa, nos moldes previstos na Convenção Coletiva, sem delimitar que este assuma o seu pagamento integral, na forma prevista no Lei 9.656/1998, art. 31, fere direito líquido e certo da Impetrante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote