Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ação possessória. Discussão sobre o domínio. Súmula 487/STF. Ausência de divergência interpretativa. Peculiaridades do acórdão embargado. Similitude fático-jurídica não verificada.

«1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado da forma pretendida pelo embargante como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, porquanto não se trata de meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12.8.2013). ... (Continua)