Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Emissão de certidão em nome do município negada pelo Tribunal de Contas. Multa em nome do prefeito. Vinculação do prefeito (administrador. Pessoa física) e do município (pessoa jurídica). Arts. 44 e 106 da Lei estadual 15.958/07. Lei orgânica do Tribunal de Contas do municípios do estado de Goiás. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso quanto esse não ultrapassa a barreira do conhecimento sendo aplicável, à hipótese, o arts. 557, caput, do Código de Processo Civil (também aplicável ao recurso ordinário em tela) e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)