Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso à execução de sentença individual. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. ... (Continua)