Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6521.0000.5000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Art. 543-B,CPC/1973. Recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral. Possibilidade de sobrestamento. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tribunal de origem está justificado quando há o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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