Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de fortuito externo afastada. Risco do empreendimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.