Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.