Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote