Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defeitos na denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Mácula suscitada no mandamus impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria por este sodalício. Inteligência do CPP, art. 569. Preclusão não consumada.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... (Continua)