Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Moeda falsa. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

«1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF.... (Continua)