Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Quanto à alegação de que o voto vencedor não enfrentou o tema referente ao momento de recebimento da denúncia, se nos termos do art. 396 ou do CPP, art. 399, ambos, forçoso constatar vedada inovação recursal. ... ()
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