Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Ingresso anterior à CF/88. Exercício da advocacia privada. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Provimento negado.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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