Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Promoção na carreira militar. Prescrição de fundo de direito. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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