Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.
«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. ... ()
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