Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Parcela residual de 24% (vinte e quatro por cento). Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)