Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Invalidade do título. Reconhecimento na ação principal. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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