Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Mora configurada.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal de que a referida taxa diverge, de forma considerável, da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)