Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Verbas remuneratórias pagas em atraso no período de março de 1989 a dezembro de 1992. Cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data em que realizado o pagamento do principal, sem a devida atualização. Ação de cobrança ajuizada em 1998, quando já expirado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal. Ato normativo de caráter genérico, cuja edição, por isso mesmo, não interrompeu o prazo prescricional. Configurada a prescrição da pretensão referente a todas as diferenças decorrentes de correção monetária.

«1 «O prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação (REsp 508.760/PR, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 29/11/2004). ... (Continua)