Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Decisão mantida pela corte de origem sob o fundamento de que os autos não contêm os elementos necessários à definição, com precisão, do proveito econômico com que seria beneficiado o autor na hipótese de procedência do pedido. Decisão cuja revisão demanda o reexame dos elementos de prova existentes nos autos. Incidência da Súmula 7.

«1 O Tribunal de origem concluiu que o valor indicado pela União, em contraste com aquele informado pelo autor na petição inicial, também não seria correto, visto que expressaria um montante muito superior àquele a que este teria direito na hipótese de ser acolhida a sua pretensão, dos quais deveriam ser abatidos, necessariamente, os valores recebidos como juiz estadual. ... (Continua)