Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Acórdão. Desclassificação da conduta de ofício. Recurso exclusivo da defesa. Marco interruptivo. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1. No âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, ou dá provimento ao recurso defensivo para reduzir a reprimenda, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)