Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Fisioterapeuta. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Desistência de candidato melhor classificado. Direito subjetivo à convocação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, em concurso público, a desistência de candidato nomeado para vaga existente gera ao candidato em classificação posterior o direito a ser nomeado para o cargo, ainda que, inicialmente, estivesse fora do número de vagas. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.528/SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 564.329/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2015. ... (Continua)