Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física- irpf. Valores recebidos acumuladamente por força de decisão judicial em reclamação trabalhista. Reintegração. Salários referentes a período em que não houve trabalho. Juros de mora. Incremento patrimonial. Incidência do tributo.

«1. Os salários cujo pagamento se determinou, embora relativos a período em que não houve a prestação de serviços pelo trabalhador, deve sofrer a incidência do imposto de renda, por incrementar seu patrimônio. A respeito: AgRg no REsp 1.451.298/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.179.294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.221.039/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013. ... (Continua)