Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação incorporada. Mudança administrativa. Pretensão de reajuste nos moldes do novo regime. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto com o objetivo de reformar acórdão no qual se denegou o pleito para que as gratificações de função, incorporadas por aposentados, fossem equiparadas aos valores atualmente percebidos pelos servidores da ativa. ... ()
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