Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

«1. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. A pretensão ora fixada deve ser oposta por recurso específico a ser dirimido pela Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno desta Corte Superior. ... (Continua)