Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. ... (Continua)