Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«Em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise. ... (Continua)