Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Infração relacionada à condução e à propriedade e regularidade do veículo. Responsabilidade solidária caracterizada. CTB, art. 257, § 1º.
«1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no CTB, art. 230, V - ausência de registro e licenciamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote