Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Determinação de penhora on-line. Ausência de abusividade, ilegalidade ou teratologia.

«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não contraria a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do referido código. ... (Continua)