Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva da propriedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.