Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóveis adquiridos da cohab. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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