Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6523.5004.2600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e da consequente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF