Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6523.5004.2800

1 - STJ Processual civil. Financiamento bancário. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000. Excesso de execução.

«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973.827, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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