Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CDC. Ação civil pública. Ministério Público autor da ação coletiva.

«1. A ausência de parecer de mérito do Ministério Público Federal, na condição de fiscal, acerca do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão denegatória de seguimento recursal. ... (Continua)