Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6523.5004.3200

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. SFH. Notificação pessoal. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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