Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da executada.

«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)